Sessões Extraordinárias
4ª Sessão Extraordinária - 13/03/2025
PROJETO DE LEI N° 10 de 06 de Março de 2025- PROMOVE ALTERAÇÃO NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.ARIES MARIOTO FERREIRA, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Jambeiro, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
5ª Sessão Extraordinária - 19/03/2025
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Contas da Prefeitura – Exercício de 2022. Por meio do OFÍCIO CGC DER Nº 1538/2024 – TC 00414898/22.
6ª Sessão Extraordinária - 08/04/2025
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: PROPOSTA DE EMENDA N° 01/2025 - “Acrescenta Paragrafo e Alíneas ao Art. 145 da Lei Orgânica do Município de Jambeiro”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO, Estado de São Paulo, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga a seguinte EMENDA: Art. 1o . Acrescenta parágrafo e alíneas ao Artigo 145° da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação: § 8o - Até a entrada em vigor da Lei Complementar de que trata o § 9 0 do Art. 165 da Constituição Federal, os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais serão enviados pelo Prefeito Municipal a Câmara Municipal, nos termos da Lei, e nos seguintes prazos: a) Plano Plurianual: 31 de agosto. b) Lei de Diretrizes Orçamentárias: 30 de abril; b.1) No primeiro ano de cada mandato, a Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá ser apresentada pelo Poder Executivo no prazo previsto para a apresentação do Plano Plurianual. c) Lei Orçamentária Anual: 30 de setembro. Art. 2o . Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário
7ª Sessão Extraordinária - 24/04/2025
Eu, Aldemar Machado Mendes Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro, no uso de minhas atribuições legais, conferidas pelo Art. 177, do Regimento Interno e conforme solicitado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Aries Marioto, por meio do Ofício nº 57/2025, de 04/04/2025, sob o número de protocolo 1019, de 04/04/2025, no qual solicitou a esta Presidência a convocação de Sessão Extraordinária, venho, por meio deste, CONVOCAR os Ilustríssimos Senhores Vereadores desta Egrégia Casa de Leis para a 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 24/04/2025.
Ações do documento